Juíza acolhe cláusula em pacto antenupcial que determina multa de R$ 180 mil
Um casal tem autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, mesmo com cláusulas pouco usuais, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. Com esse entendimento, a Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte autorizou um casal a incluir multa de R$ 180 mil […]