STJ fixa que qualquer salário pode ser alvo de penhora sem que isso leve devedor a uma vida indigna
Existe um equilíbrio possível para que, independente do salário, o devedor possa pagar suas dívidas e manter uma vida digna. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que salários de qualquer valor podem ser penhorados. A jurisprudência anterior era de que salários só poderiam ser penhorados em casos de […]
O vice-presidente do STJ, Ministro Og Fernandes, negou recurso dos sindicatos de árbitros
Em recente decisão, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Og Fernandes, negou recurso dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentavam levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) discussão sobre suposta violação do direito de arena (direito de imagem) dos juízes na transmissão de partidas de […]
Juíza acolhe cláusula em pacto antenupcial que determina multa de R$ 180 mil
Um casal tem autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, mesmo com cláusulas pouco usuais, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. Com esse entendimento, a Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte autorizou um casal a incluir multa de R$ 180 mil […]
Sistema online de cartórios entra em vigor: entenda o que muda
A implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), o sistema online de cartórios, que entra em vigor na próxima terça-feira, dia 31/1, foi tema de reportagem da CNN Brasil, que entrevistou nossa sócia Luanna Perdiz de Jesus sobre aspectos de segurança digital da nova plataforma. O incentivo à utilização da plataforma possibilitará o acesso, de forma remota […]