A nossa advogada Isabela Nascimento foi entrevistada pelo portal Jota em reportagem sobre ação protocolada no Supremo Tribunal Federal – STF pedindo que a Corte defina critérios mais uniformes para o dever de revelação dos árbitros. Esse princípio consta na Lei da Arbitragem e muitas partes estão explorando esse ponto do texto legal para anular no Judiciário decisões tomadas em cortes arbitrais.
Isabela apontou que a questão é “delicada” e que o STF não pode perder de vista a essência dos princípios da arbitragem.
“Eventuais atualizações legislativas devem observar e preservar o corolário da arbitragem, a autonomia das partes, inclusive para determinar a escolha dos árbitros, e a liberdade de atuação dos profissionais envolvidos”, disse.
Além disso, a advogada ressaltou: “Não se trata de questionamento em sentido estrito, mas, sim, pretensão para que o STF fixe critérios constitucionais ao exercício do dever de revelação dos árbitros. Dessa forma, o que a sigla busca com a propositura se aproxima de uma pretensão de modulação da previsão legislativa”.
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