STJ decide que juiz pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
O STJ permitiu que nos casos de execução civil a busca e decretação do bloqueio de imóveis pode ser feita por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A decisão ressalva que a medida deve ser aplicada apenas quando forem esgotados os meios de execução típicos. A CNIB é um sistema criado pela […]