A 1ª Seção do STJ deliberou nesta quarta-feira, 13/12, a fixação da Súmula 665
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Público, deliberou nesta quarta-feira, 13/12, a fixação da Súmula 665, referente ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD). O novo enunciado destaca a limitação desse controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato em questão. Veja na íntegra: “O […]