Perdiz de Jesus Advogados

Guarda compartilhada passa a ser proibida quando houver risco de violência

Com o objetivo de oferecer maior proteção a crianças e adolescentes, o governo federal sancionou a Lei 14.713/23, que impede a concessão de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica envolvendo o casal ou os filhos. A guarda compartilhada existe para que o tempo de convívio com os filhos seja dividido de forma equilibrada […]