Mas, de que maneira ela pode ser feita? Quais são as suas regras e proibições? De que forma é feito o controle pela Justiça Eleitoral? Como as mídias sociais podem ser usadas para a propaganda política?

Estas e outras perguntas serão abordadas neste conteúdo especial sobre como fazer propaganda eleitoral na internet em 2020, conforme será visto a seguir.

As eleições em 2020

A pandemia causada pela COVID-19 no ano de 2020 acelerou o processo de transformação digital a nível mundial. A nova realidade nos forçou à uma adaptação na forma de trabalhar, de comunicar e até mesmo de se divertir. Não seria de se surpreender que essa mudança também alcançasse as eleições municipais previstas para este ano.

A propaganda eleitoral na internet no Brasil é permitida desde outubro de 2017, quando foi sancionada a Lei nº 13.488/17, que alterou a Lei nº 9.504/97, tendo em vista o cenário de favorecimento do meio digital como principal fonte de comunicação e informação.

Você participaria de um grande comício ocorrendo hoje, durante a pandemia, na sua cidade? Ainda estamos em período de necessário isolamento social, de modo que esse tipo de reunião, apesar de não estar proibida pela Justiça Eleitoral, é desejável que se evite, devido ao aglomeramento de pessoas. Neste sentido, a campanha eleitoral na internet se mostra como uma aliada para os candidatos. 

Regras para propaganda eleitoral na Internet

É verdade que as eleições de 2018, em que as novas regras para o uso da internet já estavam valendo, trouxe à tona uma grande discussão quanto à utilização de redes sociais para a propaganda política. Inclusive, ocorreu a popularização do termo fake news, que é a propagação de notícias falsas, elaboradas com dolo e que gerem dano a alguém.

Desta forma, para que a propaganda eleitoral na internet possa ocorrer dentro da legalidade, alguns requisitos deverão ser observados pelos partidos políticos, coligações e candidatos, a fim de manter a ética e a finalidade do interesse público durante o período eleitoral.

O que pode?

Tendo em vista que as eleições consistem no exercício da democracia, o período de campanha deve seguir os mesmos princípios que a regem, visando à probidade,  moralidade pública e a equidade de oportunidades entre os candidatos. 

Neste sentido, as propagandas deverão ser feitas de maneira clara e objetiva, apresentando os nomes do titular da chapa e de seu vice, partido político e eventual coligação.

Para que a propaganda eleitoral na internet esteja dentro da legalidade, é necessário observar os seguintes pontos:

• Os candidatos podem realizar lives online, mas sem a presença de artistas;
• É permitida a campanha na internet por meio de blogs, sites, e-mails e redes sociais;
• O impulsionamento pago de publicações nas mídias sociais é permitido, desde que  com o único objetivo de divulgar a campanha oficial do candidato
• Mensagens eletrônicas são permitidas, desde que para endereços previamente cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido político ou coligação;
• Os eleitores podem manifestar seu posicionamento político e a escolha de seus candidatos nas redes sociais.

O que não pode?

Por outro lado, também existem proibições para a campanha eleitoral na internet. Por exemplo, o candidato não pode abusar do poder econômico ou político que possua, ou usar indevidamente os meios de comunicação. Essas práticas favorecem o desequilíbrio na disputa entre os candidatos, prejudicando o debate político.  

Também é proibido que a propaganda tenha conteúdo preconceituoso de qualquer origem, que faça apologia à guerra ou qualquer outro tipo de subversão à ordem política, social ou ao regime democrático.

Igualmente, não pode haver propaganda que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, incitar atentados contra pessoas ou à desobediência civil ou motivando o desrespeito aos símbolos nacionais como, por exemplo, a bandeira do Brasil.

Desta forma, ficam proibidos os seguintes pontos:

• Propaganda paga, como publieditoriais, contratação de influenciadores para falar sobre o candidato, etc;
• O impulsionamento de propaganda para difamar ou caluniar candidatos adversários;
• Veicular a propaganda em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos ou em portais oficiais/hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;
• Disparo de mensagens em massa por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.

Novas regras para as campanhas eleitorais de 2020

Dentre os pontos destacados acima, alguns merecem uma melhor explicação, devido à sua maior relevância para o tema, vejamos:

• Impulsionamento nas mídias sociais e outras plataformas: 

Este tipo de propaganda passa a ser permitido, desde que utilizado com o único objetivo de impulsionar o alcance de publicações.

Isso quer dizer que o conteúdo publicado oficialmente como propaganda eleitoral, pode ser impulsionado nas redes sociais, como o Facebook e Instagram, através de pagamento, desde que este impulsionamento seja contratado diretamente com as plataformas de mídias sociais.

Outra possibilidade de impulsionamento autorizada pela lei é o pagamento feito a ferramentas de busca para ter prioridade nos resultados em grandes buscadores, como o Google, através de anúncios contratados no Google Ads.

Assim, a compra de palavras-chave nos buscadores passa a ser permitida durante a campanha eleitoral, desde que respeitados os demais dispositivos legais. 

• Controle pela Justiça Eleitoral

Dada a rapidez com que as publicações se propagam na internet e o problema causado pelas fake news, o impulsionamento de conteúdo eleitoral fica apenas restrito às campanhas oficiais. Ou seja, somente aquelas realizadas pelo partido político, coligação, candidatos e seus representantes e não por apoiadores.

Assim, busca-se um maior controle da campanha no meio digital, de modo a buscar evitar o comprometimento do caráter democrático das eleições.

Também, caso o partido, coligação ou candidato opte pelo impulsionamento do conteúdo, deverá ficar claro ao eleitor de que se tratar um conteúdo pago, como geralmente já acontece, pela utilização da palavra “Patrocinado” na publicação.

Quanto aos custos, a nova redação da Lei passa a prever que os valores contratados com o impulsionamento de conteúdos deve estar previsto nos gastos eleitorais, sujeitos a registro, aos limites legais, bem como à declaração perante a Justiça Eleitoral sobre quais ferramentas receberam os recursos.

Finalmente, somente poderá ser contratado o serviço de impulsionamento junto a empresas com sede e foro no Brasil, ou com filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no país.

• Proibição do uso de fakes news e robôs

Conforme abordado acima, quando a legislação brasileira passou a permitir a propaganda política na internet, as fake news se disseminaram no Brasil, causando graves impactos no que diz respeito à credibilidade de informações e notícias. 

Desta forma, a legislação visa coibir este tipo de prática pela proibição de veiculação de conteúdos eleitorais por meio de cadastro em serviços online, com a intenção de evitar o uso falso de identidade.

Outra medida é a restrição do impulsionamento destes conteúdos às ferramentas disponibilizadas pelos próprios provedores de aplicação diretamente contratados.

Desta forma, é vedado o uso de outros dispositivos ou programas, ainda que gratuitos, tais como robôs, conhecidos por distorcer a repercussão da publicação.

Por último, a Lei estabelece que o impulsionamento somente pode ser utilizado com a finalidade de promoção ou benefício dos próprios candidatos ou suas agremiações, sendo vedada a desconstrução da candidatura de outros candidatos.

• Responsabilidade pelo conteúdo violador das regras

Para ter um maior controle sobre as campanhas eleitorais e evitarem multas, os seus responsáveis devem estar atentos para a forma de comunicação com os provedores contratados. 

Isto porque, caso haja o descumprimento de alguma das regras, a responsabilidade recairá sobre o próprio responsável da campanha, de modo os provedores são responsáveis subsidiários, ou seja, somente serão condenados caso descumpram a determinação judicial de remoção do conteúdo inadequado.

Neste sentido, os valores da multa podem ir de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou o dobro do valor despendido na infração, caso este supere o limite máximo da multa.

• Direito de resposta

Caso a propaganda opte por mencionar algum outro candidato e este se sinta no direito de resposta, a legislação eleitoral prevê que a sua repercussão deve servir-se dos mesmos meios utilizados para divulgar o conteúdo infringente, inclusive, por meio de impulsionamento do conteúdo.

Ainda, quanto ao período de suspensão de acesso ao conteúdo, o prazo passar a ser máximo 24 horas para que se  torne indisponível o conteúdo, a ser definido proporcionalmente à gravidade da infração cometida, conforme o caso, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação.

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Muitos locatários não sabem, mas existem direitos e prerrogativas que a Lei do Inquilinato garante para quem está locando o imóvel, inclusive na modalidade comercial, desde que cumpridos alguns requisitos previstos na legislação.

Mas, quais seriam estes direitos? Quais são os seus requisitos e de que forma eles podem ser garantidos? Quais são as consequências para o locador que descumpri-los? 

Estas e outras perguntas serão abordadas neste conteúdo especial sobre os direitos decorrentes do contrato de locação de imóvel comercial, conforme será visto a seguir.

Por que redigir um contrato de locação?

Os contratos de locação de imóveis urbanos são regulamentados pela Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato e pelo Código Civil. Estes contratos geram diversas obrigações e direitos tanto para o locador como para o locatário, sendo muito utilizados tanto com finalidade residencial ou comercial.

Imagine que você esteja interessado em começar um negócio no ramo alimentício. Sabe-se que o começo de toda atividade exige um grande investimento, como aquisição de estoque, contratação de funcionários, gastos para registrar a empresa, etc. Dificilmente sobrará algum dinheiro para comprar um imóvel. 

As vantagens de se fazer um contrato de locação, sobretudo comercial, estão na possibilidade de estabelecer seu ponto comercial no melhor local possível, sem ter que arcar com gastos decorrentes da propriedade do imóvel.

Por exemplo, se o seu objetivo é abrir uma lanchonete, é interessante que o imóvel esteja localizado em uma área movimentada, perto de escolas ou ambientes de trabalho, de modo a garantir um bom fluxo de pessoas pelo local para atrair a clientela.

Neste sentido, a locação comercial se mostra como uma interessante oportunidade para o planejamento de expansão dos seus negócios. 

Como fazer um contrato de locação de imóvel comercial?

Apesar de ser uma boa opção para o empresário, antes de optar por locar um imóvel comercial, alguns pontos precisam ser bem avaliados e observados. 

Pode-se destacar os seguintes:

• Avalie todos os atributos do imóvel: certifique-se se ele está na melhor localização, se o imóvel está em boas condições ou se será necessário uma reforma. Estes pontos devem ser levados em consideração para a análise e negociação do preço da locação;
• Faça um contrato por escrito: não importa se o proprietário é seu parente ou amigo, somente um contrato por escrito vai lhe trazer a segurança necessária para a condução dos negócios e é ele que vai garantir que seus direitos de locatário não sejam violados. 
• Busque ajuda profissional: Os modelos disponíveis na internet de contrato de locação são extremamente genéricos, não vale a pena economizar nessa hora, pois um contrato específico para a sua situação vai lhe evitar muitos problemas no futuro. Procure um advogado especialista no assunto e peça a sua orientação.
• Atenção quanto ao prazo de duração: ninguém abre um negócio esperando que ele não seja duradouro, portanto, nada de prever um prazo curto para a duração do seu contrato. Recomenda-se que ele seja estipulado por 5 anos, prazo máximo previsto na lei.
• Mantenha-se no mesmo ramo de atividade por 3 anos: a lei prevê o direito o locatário em ter a renovação compulsória do contrato, desde que estabelecido o requisito de manter o mesmo ramo de atividade por 3 anos, portanto, esteja ciente quanto a este ponto antes de decidir trocar de atividade;
• Averbe e registre o seu contrato no registo de imóveis: averbar significa que o contrato de locação estará anotado na matrícula do imóvel para dar conhecimento a terceiros da existência da locação. A averbação e o registro do contrato garantem que alguns direitos do locatário sejam cumpridos, como por exemplo, o direito de preferência e a cláusula de vigência, no caso de o locador ter interesse na alienação do  imóvel. 

Conforme se verifica, são simples as medidas necessárias para que você se previna e assine um bom contrato de locação. Contudo, você não é o dono do imóvel e ainda assim o proprietário pode querer vendê-lo. 

Desta forma, é necessário que você esteja atento para tomar as medidas necessárias para garantir que o seu contrato será garantido até o prazo final, tema a ser abordado no próximo tópico.

Como garantir a validade do contrato e que seja respeitado até seu fim?

Quando se fala em contrato de aluguel, é preciso estabelecer que o pacto firmado entre locador e locatário somente terá eficácia entre as partes, isto quer dizer que, caso o proprietário do imóvel decida vendê-lo, via de regra, o adquirente não precisará respeitar o contrato de locação existente no imóvel.

No entanto, a legislação garante duas proteções ao locatário contra este tipo de situação, que podem ser materializadas através da cláusula de vigência e o direito de preferência.

1. Cláusula de vigência

A cláusula de vigência, como o próprio nome sugere, tem a finalidade de garantir que o contrato seja cumprido até o final do prazo acordado entre o locador e o locatário.

Para que o locatário faça uso desta prerrogativa, é preciso que o seu contrato seja redigido com a referida cláusula e, para a sua plena eficácia, é essencial que o registro da cláusula na matrícula do imóvel, perante o Registro de Imóveis competente, conforme dispõe os artigos 8º da Lei 8.245/91, 167 da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/1973 e 576 do Código Civil.

Desta forma, mesmo que o imóvel seja vendido para um terceiro, o novo proprietário terá que respeitar o contrato de locação vigente, protegendo, assim, a vontade inicial do locatário e garantindo que o prazo contratual será cumprido e que este terá tempo o suficiente para procurar um novo imóvel.

Mas atenção, não basta que o adquirente tenha ciência da existência do contrato, a legislação e os tribunais são bem claros quanto à necessidade de efetivamente levar o contrato a registro, portanto, não abra mão do seu direito!

No entanto, caso o locatário tenha a intenção de ser o adquirente do imóvel, também é possível, exercer o de direito de preferência, que será detalhado a seguir.

1. Direito de preferência 

O direito de preferência consiste na possibilidade de o imóvel ser oferecido primeiro ao locatário, caso o locador queira vendê-lo. Para tanto, o proprietário deve notificar o locatário (judicial ou extrajudicialmente), de maneira inequívoca, e também deverá oferecer as mesmas condições para compra que ofereceria à um terceiro.

Por ser um direito que decorre de uma expressa previsão legal, a preferência tem lugar em todos os contratos de locação, mas para que seja dada publicidade a tal condição, é imprescindível que o direito de preferência esteja averbado na matrícula do imóvel.

Uma vez que haja a informação da preferência na matrícula, qualquer pessoa que esteja interessada em adquiri-lo terá ciência quanto a necessidade de respeitar tal direito. Portanto, eventual adquirente não poderá alegar o desconhecimento da locação. 

Este é mais um ponto em que se verifica que a averbação do contrato é realmente fundamental para proteger os direitos do locatário e o seu ponto comercial.

O prazo legal para exercer o direito de preferência é de 60 dias, devendo o pagamento ser realizado dentro deste período, sob pena de decadência, que significa a perda do direito.

É sabido que, apesar de a lei garantir direitos, na prática, muitas vezes eles são desrespeitados, seja por ignorância da lei ou por má-fé. Desta forma, fique atento para as medidas cabíveis quando o seu direito de preferência for violado, tema do tópico seguinte.

> O que acontece se o locador não respeitar o direito de preferência?

Vamos imaginar a situação de que, mesmo você tendo tomado todas as medidas de precaução, inclusive averbado o contrato na matrícula do imóvel alugado. Se ainda assim, o locador decidir vendê-lo, sem respeitar o seu direito de preferência. Quais as medidas cabíveis para o locatário?

Por se tratar de um direito assegurado, a legislação prevê que o locatário poderá pleitear perdas e danos em face do locador, mediante ação judicial. 

Também existe a opção de aquisição do imóvel, mediante depósito judicial do preço deste e demais despesas referente aos custos de transferência. Assim, o locatário poderá haver para si o imóvel locado, desde que requerido no prazo de 6 meses, a contar do registro da compra e venda no Registro de Imóveis. 

Ainda, é necessário que o contrato de locação esteja averbado há pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Como fazer a averbação/registro?

Conforme mencionado anteriormente, para que o locatário esteja protegido de eventuais surpresas quanto à duração do contrato, é importante que a locação esteja averbada na matrícula do imóvel há pelo menos 30 dias antes da realização da alienação.

A averbação é o nome dado para o registro feito em cartório, na matrícula do imóvel, em que se informam todas as alterações sobre este, como por exemplo a transferência de propriedade.

Para formalizá-la, basta verificar com o proprietário do imóvel o número da matrícula deste e a qual Registro de Imóveis ela pertence. Leve uma cópia do seu contrato de locação assinado por ambas a partes, faça o requerimento específico para averbação do direito de preferência e registro da cláusula de vigência e recolha os respectivos emolumentos cartorários.

Tal procedimento proporcionará maior segurança jurídica ao locatário, seja pelo fato de tornar obrigatória a integral observância do prazo de vigência da locação, em eventual alienação do imóvel, ou para garantir o direito de preferência de sua aquisição, em igualdade de condições com terceiros.

Sendo assim, se o locatário pretende trazer mais segurança para a sua locação e, consequentemente, a continuidade do seu negócio, a averbação do contrato e registro da cláusula de vigência se mostram como uma ferramenta indispensável.

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