STJ decide que juiz pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
O STJ permitiu que nos casos de execução civil a busca e decretação do bloqueio de imóveis pode ser feita por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A decisão ressalva que a medida deve ser aplicada apenas quando forem esgotados os meios de execução típicos. A CNIB é um sistema criado pela […]
Retrospectiva de 2023
Em 2023, Perdiz de Jesus Advogados e seus profissionais foram reconhecidos por renomadas publicações nacionais e internacionais como uma das principais bancas do país! Em junho, o novo guia Análise Advocacia Regional nos incluiu entre os destaques da categoria Abrangente com atuação no Distrito Federal. No mês de agosto, foi a vez do Latin Lawyer […]
A 1ª Seção do STJ deliberou nesta quarta-feira, 13/12, a fixação da Súmula 665
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Público, deliberou nesta quarta-feira, 13/12, a fixação da Súmula 665, referente ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar (PAD). O novo enunciado destaca a limitação desse controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato em questão. Veja na íntegra: “O […]
A 4ª turma do STJ confirmou seu entendimento sobre o instituto do usufruto
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ confirmou seu entendimento sobre o instituto do usufruto em favor de duas ou mais pessoas. Em caso de morte de uma delas, sua parte no quinhão retorna ao nu-proprietário, “salvo disposição expressa em sentido contrário”, afirmou a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso. A ação em julgamento […]
Guarda compartilhada passa a ser proibida quando houver risco de violência
Com o objetivo de oferecer maior proteção a crianças e adolescentes, o governo federal sancionou a Lei 14.713/23, que impede a concessão de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica envolvendo o casal ou os filhos. A guarda compartilhada existe para que o tempo de convívio com os filhos seja dividido de forma equilibrada […]
A Chambers and Partners publicou artigo do nosso sócio Rodrigo Neiva Pinheiro
A renomada Chambers and Partners publicou nesta quarta-feira, 15/11, artigo do nosso sócio Rodrigo Neiva Pinheiro, intitulado “Unlocking judicial efficiency: the case for reforming Brazil’s repetitive special appeals”. A partir da defesa de um sistema judicial mais eficiente, Rodrigo discorre sobre o papel do Superior Tribunal de Justiça no tratamento dos recursos especiais, em especial os […]
Está em vigor desde 31/10 a Lei nº 14.711, mais conhecida como “Marco Legal das Garantias”
Está em vigor desde 31/10 a Lei nº 14.711, mais conhecida como “marco legal das garantias”, que atualiza as regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias de empréstimos. O texto passa a permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo e amplia as formas do credor cobrar os bens […]
Autoridades do futebol, prestigiaram a palestra ministrada por José Perdiz de Jesus
Autoridades do futebol e da Justiça Desportiva do Mato Grosso prestigiaram a palestra ministrada por nosso sócio José Perdiz de Jesus sobre manipulação de resultados no esporte. Promovido pelo Tribunal de Justiça Desportiva do Mato Grosso, o encontro, realizado no auditório da OAB Cuiabá, também abordou outros problemas do futebol brasileiro, como racismo e homofobia. […]
O Supremo Tribunal Federal passou a adotar na semana passada uma nova metodologia
O Supremo Tribunal Federal passou a adotar na semana passada uma nova metodologia que divide os julgamentos de processos em duas partes. Na primeira, os ministros ouvem as sustentações orais dos advogados antes de redigirem os votos. Em seguida, é marcada uma data para o julgamento da causa. A medida, segundo o atual presidente do […]
José Perdiz participou da audiência pública no Senado sobre o Projeto de Lei nº 5926/2019
Nosso sócio José Perdiz de Jesus participou, nesta quarta-feira, de audiência pública no Senado sobre o Projeto de Lei nº 5926/2019, que institui o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e dos Áudios no futebol brasileiro. O PL, de autoria do Senador Nelsinho Trad e relatoria do Senador Carlos Portinho, prevê a divulgação […]