A implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), o sistema online de cartórios, que entra em vigor na próxima terça-feira, dia 31/1, foi tema de reportagem da CNN Brasil, que entrevistou nossa sócia Luanna Perdiz de Jesus sobre aspectos de segurança digital da nova plataforma.
O incentivo à utilização da plataforma possibilitará o acesso, de forma remota e eletrônica, a todos os serviços de registros públicos. Nossa sócia ressaltou, no entanto, que deve haver por “uma atenção especial quanto às medidas de segurança eletrônica para proteger o sistema de invasões ou tentativas de fraude, comuns no meio digital”.
Após a entrada em vigor da ferramenta, ainda será necessária a aprovação de uma regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que a plataforma seja totalmente implementada. Após tal normativo, será possível acessar informações de qualquer cartório do Brasil, já que a adesão ao Serp é obrigatória para todos os oficiais regulados pela Lei de Registros Públicos.
Segundo a Lei nº 14.382/2022, o Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que será bancado pelos cartórios.
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